ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
 
 
 
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES,
pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. São José – nº 780,
– Centro – Rodrigues Alves – CEP: 69.985-000,
Telefone: (0**68) 3342-1176 - Fax: Telefone: (0**68) 3342-1288,
inscrita no CNPJ sob o nº 84.306.455/0001-20, neste
ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, JAILSON PONTES
DE AMORIM, portador da Carteira de Identidade nº 267963 SSP/AC
e CPF nº 435.050.402-82 no uso de suas atribuições legais
garantidas pela Lei Orgânica Municipal vem através da Secretaria
Municipal de Saúde , torna pública aos interessados que REVOGA
o Pregão Presencial nº 11/2023
cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL
E FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO BASICA
E DE CONTROLE ESPECIAL , DESTINADOS AO ATENDIMENTO
E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES BASICAS
DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES/ACRE

Considerando que foi publicado em site oficial a intenção de
revogação do referido processo dando aos licitantes o prazo
de 5 (cinco) dias para manifestação/contradição
Considerando que não houve nenhuma manifestação por parte dos interessados
Considerando os princípios norteadores da Administração Pública e podendo rever a oportunidade e a conveniência dos seus próprios atos, decide
REVOGAR a licitação Pregão Presencial nº 11/2023 determinando seu encerramento para análise, revisão e (re)lançamento em data oportuna. Demais informações encontram-se à disposição dos interessados no Departamento de Licitações e Contratos através do email: cpl@rodriguesalves.
ac.gov.br ou através do telefone (68) 3342-1176

JAILSON PONTES DE AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Aluildo José Soares da Silva
Secretária de Saúde
Decreto nº 08/2022
 
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AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL 11/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, pessoa jurídica
de direito público, com sede à Av. São José – nº 780, – Centro – Rodrigues Alves – CEP: 69.985-000, Telefone: (0**68) 3342-1176 - Fax: Telefone: (0**68) 3342-1288, inscrita no CNPJ sob o nº 84.306.455/0001-20,
neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, JAILSON PONTES
DE AMORIM, portador da Carteira de Identidade nº 267963 SSP/AC e
CPF nº 435.050.402-82 no uso de suas atribuições legais garantidas
pela Lei Organica Municipal vem através da Secretaria Municipal de
Saúde , torna pública a intenção de REVOGAR o Pregão Presencial nº
01/2023 cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO BASICA E DE CONTROLE ESPECIAL , DESTINADOS AO ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES BASICAS DE
SAÚDE DO MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES/AC
As razões que motivaram a decisão seguem abaixo:
Em 27/03/2023, às 08:30 min, foi aberto Pregão Presencial 11/2023 .
Dentre as inúmeras questões levantadas, destacam-se:
 a ausência de especificação dos itens para melhor julgamento e garantia de aquisição de um material de qualidade e que atenda com
eficiencia a demanda de usuarios do sistema unico de saúde no ambito
do municipio de Rodrigues Alves
ausência de tecnico da secretaria de saúde (farmaceutico) para analise
preliminar das propostas de preços apresentadas e possivel pratica de
preços manifestamente inexequivel/irrisorio.
Melhor adequação do edital para
Falta de critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas
Dado à complexidade das questões apresentadas e à importância do
processo para a Secretaria Municipal de Saúde de Rodrigues Alves. Em
decorrência da vinculação ao instrumento convocatório e da previsão
legal expressa no art. 87, § 1º da Lei nº 13.303/2016, e também em
homenagem ao princípio da autotutela – que legitima a Administração
Pública a rever os seus próprios atos – requer-se a revogação do processo licitatório em curso e a republicação do edital com agendamento
de nova data para realização do certame.
Ante todo o exposto, a revogação em tela tem por objetivo garantir a
lisura do processo e a transparência na aplicação proba do regramento
legal e dos princípios administrativos.
Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de
27/04/2023, para que os interessados se manifestem, se assim desejarem, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
previstos no artigo 62, §3º da Lei nº 13.303/2016, e no artigo 5º, inciso
LV, da Constituição Federal.
Rodrigues Alves-Acre, 26 de Abril de 2023.
JAILSON Pontes de Amorim
Prefeito Municipal
 
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     Edital e Anexos
 
Aviso de Licitação (PDF)
Pregão Presencial nº 11/2023–SRP
Órgão: Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves
Data de Abertura: 27/03/2023
Horário: 08h30min
Local: Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves – Sala de Reuniões de
Licitação, Av. São José – nº 780, – Centro – Rodrigues Alves – CEP:
69.985-000, Telefone: (0**68) 3342-1176.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL
E FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO
BÁSICA E DE CONTROLE ESPECIAL, DESTINADOS AO
ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES/AC.
OBS:O Edital e seus anexos poderá ser retirado através do no site: http://
sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ https://www.rodriguesalves.
ac.gov.br/licitacao no sistema de licitações (LINCON)
ou através do email: cpl@rodrdriguesalves.ac.gov.br,
apartir do dia 15 de Março de 2023

Rodrigues Alves– AC, 13 de Março de 2023.

Noé de Melo Rodrigues
Pregoeiro