ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
         
PROCESSO ADM. N°8394,8728 e 8556/2023
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº039/2023 – SRP. 
TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO
Trata-se de Processo de Pregão Presencial instaurado com o fito
de contratar empresa especializada para fornecimento de material
permanente e de informática. Contudo, após a realização de estudos
internos, tem-se que, ao menos por ora, não há mais conveniência
e oportunidade na contratação dos serviços do objeto do procedimento
licitatório.
Dessa forma, considerando que nos termos da súmula nº 473
do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” e, ainda,
considerando que o procedimento não gerou efeitos externos e
que sua revogação não trará qualquer prejuízo a direitos de terceiros,
declara-se revogado o presente processo licitatório, com 
seu consequente envio ao arquivo. 

Sena Madureira, 11 de janeiro de 2024.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira
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EDITAL e ANEXOS
 
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 039/2023 – SRP
O Município de Sena Madureira-AC, através de sua Comissão
Permanente de Licitação, torna público aos interessados que
fará realizar, a ABERTURA da licitação do tipo MENOR PREÇO POR ITEM,
 
cujo OBJETO: Visa atender o Registro de Preços para
futura e eventual contratação de empresa especializada
para aquisição de material permanente (informática),
para atender a demandas do município de Sena Madureira/AC. 

Retirada do Edital: do dia 28/12/2023 à 12/01/2024, no edifício sede da 
Comissão Permanente de Licitação das 07h às 12h e das 14h às 17h ou 
através do e-mail: cplsenamadureira@gmail.com, no endereço eletrônico: http:app.tce.ac.gov.br/portaldelicitacoes (site do Tribunal de Contas 
do Estado do Acre – TCE/AC – LICON) e no site da Prefeitura Municipal 
de Sena Madureira/AC: https://www.senamadureira.ac.gov.br/licitacoes.

ABERTURA: 15/01/2024 às 09h00min (horário Acre)

LOCAL: Comissão Permanente de Licitação, Av. Avelino Chaves,
816 - Centro - Sena Madureira - AC.

Sena Madureira-AC, 28 de dezembro de 2023.

Michelle do Sacramento Ramos
Pregoeira