ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº002/2023 – SRP.
TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO
Trata-se de Processo de Pregão Presencial instaurado com o fito de
contratar empresa especializada em serviços de sistema para gestão
pública, destinados a atender as demandas desta municipalidade. Contudo, após a realização de estudos internos, tem-se que, ao menos por
ora, não há mais conveniência e oportunidade na contratação dos serviços do objeto do procedimento licitatório.
Dessa forma, considerando que nos termos da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial” e, ainda, considerando que o procedimento
não gerou efeitos externos e que sua revogação não trará qualquer prejuízo a direitos de terceiros, declara-se revogado o presente processo
de licitatório, com seu consequente envio ao arquivo.

Sena Madureira, 02 de fevereiro de 2023.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira
 
 
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               EDITAL E ANEXOS
 
 
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N°002/2023 – SRP
O Município de Sena Madureira-AC, através de sua Comissão
Permanente de Licitação, torna público aos interessados que fará realizar, a
ABERTURA da licitação do tipo menor preço por lote,
 
cujo OBJETO: Visa o Registro de Preços, para eventual e futura
contratação de empresa especializada em serviços de sistema
para gestão pública, destinados a atender as demandas desta
municipalidade.

Retirada do Edital: do dia 18/01/2023 à 31/01/2023, no edifício sede da
Comissão Permanente de Licitação das 07h às 12h e das 14h às 17h ou
através do e-mail: cplsenamadureira@gmail.com, no endereço eletrônico: http:app.tce.ac.gov.br/portaldelicitacoes (site do Tribunal de Contas
do Estado do Acre – TCE/AC – LICON) e no site da Prefeitura Municipal
de Sena Madureira/AC: https://www.senamadureira.ac.gov.br/licitacoes.

ABERTURA: 01/02/2023 às 14h00min (horário Acre)

LOCAL: Comissão Permanente de Licitação, Av. Avelino Chaves, 816 -
Centro - Sena Madureira - AC.

Sena Madureira-AC, 18 de janeiro de 2023.

Michelle do Sacramento Ramos
Pregoeira.